RHC 206483 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência e reiteração de pedido, dada a existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) já impetrado e apreciado, implicando vedação ao processamento de novo writ contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MARDONIO CAVALCANTI LIMA; Órgão Recorrente/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Queixa Crime, Decadência, Procuração, Poderes Especiais, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Queixa Crime Decadência Procuração Poderes Especiais Litispendência +2 more

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Parties

MARDONIO CAVALCANTI LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrente/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da queixa-crime ajuizada sem procuração com poderes especiais
  2. 2 decadência do direito de queixa
  3. 3 se a assinatura do querelante supre a ausência de poderes especiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de litispendência e reiteração de pedido, dada a existência de habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi) já impetrado e apreciado, implicando vedação ao processamento de novo writ contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.