REsp 2114040 - DECISAO

REsp 2114040 - DECISAO

Verificou-se que a procuração indicava expressamente os artigos do Código Penal imputados e o número dos autos (0005958-28.2021.8.01.0001), atendendo à exigência do art. 44 do CPP sem necessidade de descrição pormenorizada do fato; assim, o acórdão do TJ/AC que reconheceu defeito na representação e declarou a decadência e extinção da punibilidade diverge da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o desarquivamento da ação criminal.

Parties
Recorrente: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (desarquivamento Da Ação Criminal)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Art. 44 Do CPP, Decadência, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Queixa Crime Procuração Art. 44 Do CPP Decadência Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Por Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (desarquivamento Da Ação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Validade da procuração para ajuizamento de queixa-crime nos termos do art. 44 do CPP
  2. 2 Se a ausência de requisitos na procuração acarreta decadência e extinção da punibilidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CR/1988)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a procuração indicava expressamente os artigos do Código Penal imputados e o número dos autos (0005958-28.2021.8.01.0001), atendendo à exigência do art. 44 do CPP sem necessidade de descrição pormenorizada do fato; assim, o acórdão do TJ/AC que reconheceu defeito na representação e declarou a decadência e extinção da punibilidade diverge da jurisprudência do STJ, pelo que o recurso especial foi provido para determinar o desarquivamento da ação criminal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o desarquivamento da ação criminal n. 0005958-28.2021.8.01.0001 para prosseguimento da persecução.
  • Publique-se. Intimem-se.