AREsp 2717340 - DECISAO

AREsp 2717340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão de não recebimento da queixa-crime seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as manifestações atacavam pessoa jurídica, não pessoa física, tornando atípica a conduta e ausente a justa causa para a ação penal.

Parties
Querelante/recorrente: GAMIL F PPEL EL HIRECHE; Pessoa Jurídica Mencionada: MÚLTIPLA DIFUSÃO DO CONHECIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime, Crime De Calúnia, Justa Causa, Pessoa Jurídica Como Vítima, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Queixa Crime Crime De Calúnia Justa Causa Pessoa Jurídica Como Vítima Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GAMIL F PPEL EL HIRECHE

Querelante/recorrente

MÚLTIPLA DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recebimento da queixa-crime
  2. 2 aptidão da pessoa jurídica como vítima de calúnia
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar a conclusão de não recebimento da queixa-crime seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as manifestações atacavam pessoa jurídica, não pessoa física, tornando atípica a conduta e ausente a justa causa para a ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial