AREsp 2702620 - ACORDAO
Desprover o agravo regimental porque a decisão do Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentos autônomos (possibilidade de perícia futura e existência de outras provas e oitivas) não impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do recebimento da queixa-crime.
- Parties
- Agravante: EROS LUIZ CAMPOS CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo desprovido.
- Legal Topics
- Queixa Crime, Calúnia, Difamação, Indícios De Autoria E Materialidade, Perícia Técnica, Provas Eletrônicas (whats App), Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
EROS LUIZ CAMPOS CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a decisão do Tribunal de Justiça que recebeu a queixa-crime com base em indícios de autoria e materialidade pode ser mantida sem a realização imediata de perícia técnica nas mensagens eletrônicas.
- 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão autoriza a aplicação da Súmula n. 283/STF para obstar a apreciação do recurso.
Ratio Decidendi
Desprover o agravo regimental porque a decisão do Tribunal de Justiça assentou-se em fundamentos autônomos (possibilidade de perícia futura e existência de outras provas e oitivas) não impugnados, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do recebimento da queixa-crime.
Court Disposition
Agravo desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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