AREsp 2615535 - DECISAO

AREsp 2615535 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o caso se enquadra na Súmula 83 do STJ, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial diante de orientação já firmada no mesmo sentido, e porque os embargos de declaração foram analisados e não acolhidos pelo tribunal de origem; assim, o mero inconformismo não justifica acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Queixa Crime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Artigo 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Queixa Crime Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Artigo 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração e existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o caso se enquadra na Súmula 83 do STJ, inexistindo divergência passível de conhecimento do recurso especial diante de orientação já firmada no mesmo sentido, e porque os embargos de declaração foram analisados e não acolhidos pelo tribunal de origem; assim, o mero inconformismo não justifica acolhimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.