REsp 2199405 - DECISAO

REsp 2199405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto ao alegado extravio de prova, não se demonstrando o conteúdo ou a prejudicialidade do material perdido, cabendo ao juízo de origem avaliar justificativas e efeitos da perda probatória; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/querelante: DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime, Justa Causa, Rejeição Liminar Da Queixa Crime, Extravio De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Justa Causa Rejeição Liminar Da Queixa Crime Extravio De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANILO MARCATTO CRUZ ORTEGA

Recorrente/querelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos formais e de justa causa para o recebimento da queixa-crime
  2. 2 ausência de lastro probatório mínimo para instauração da ação penal
  3. 3 extravio de prova (pen drive) e sua prejudicialidade não demonstrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque havia deficiência de fundamentação quanto ao alegado extravio de prova, não se demonstrando o conteúdo ou a prejudicialidade do material perdido, cabendo ao juízo de origem avaliar justificativas e efeitos da perda probatória; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.