RHC 215997 - DECISAO

RHC 215997 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a procuração atendia aos requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação do tipo penal (nomen juris), de modo que não se mostrava viável o trancamento da ação por alegada irregularidade de representação ou decadência nesta via; igualmente, a designação da audiência de reconciliação não se revelou constrangimento ilegal quando asseguradas formas de comparecimento virtual e a possibilidade de manifestação de desinteresse, ficando eventuais causas extintivas a serem analisadas no curso da instrução processual.

Parties
Paciente: FERNANDA EVLAINE CARVALHO RIBEIRO; Querelante: ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração (art. 44 Do Cpp), Decaência (art. 38 Do Cpp), Audiência De Conciliação/reconciliação, Crimes Contra a Honra, Difamação, Medida Protetiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Queixa Crime Procuração (art. 44 Do Cpp) Decaência (art. 38 Do Cpp) Audiência De Conciliação/reconciliação Crimes Contra a Honra +2 more

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Parties

FERNANDA EVLAINE CARVALHO RIBEIRO

Paciente

ANDERSON AUGUSTO DE MEDEIROS BACURAU

Querelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração apresentada ao ajuizamento da queixa-crime atende aos requisitos do art. 44 do CPP e se houve decadência do direito de ação (art. 38 do CPP)
  2. 2 Se a designação de audiência de reconciliação é compatível com o contexto de violência doméstica e com medida protetiva deferida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a procuração atendia aos requisitos do art. 44 do CPP ao conter poderes especiais, identificação das partes e indicação do tipo penal (nomen juris), de modo que não se mostrava viável o trancamento da ação por alegada irregularidade de representação ou decadência nesta via; igualmente, a designação da audiência de reconciliação não se revelou constrangimento ilegal quando asseguradas formas de comparecimento virtual e a possibilidade de manifestação de desinteresse, ficando eventuais causas extintivas a serem analisadas no curso da instrução processual.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.