AREsp 2886465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração acostada aos autos conferia poderes especiais e indicava a denominação jurídica dos delitos (injúria e difamação), satisfazendo o requisito do art. 44 do CPP conforme entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Agravante: CÍCERO LEONARDO TERTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Artigo 44 Do CPP, Decadência, Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação)
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Procuração Artigo 44 Do CPP Decadência Crimes Contra a Honra (injúria E Difamação)

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Parties

CÍCERO LEONARDO TERTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de poderes especiais e conteúdo da procuração para propositura de queixa-crime (art. 44 do CPP)
  2. 2 Necessidade ou não de descrição pormenorizada do fato criminoso na procuração
  3. 3 Possibilidade de saneamento posterior de vício na representação e prazo previsto no art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a procuração acostada aos autos conferia poderes especiais e indicava a denominação jurídica dos delitos (injúria e difamação), satisfazendo o requisito do art. 44 do CPP conforme entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial