RHC 195949 - DECISAO

RHC 195949 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau determinou a criação de novos autos e a regularização da procuração, tendo sido apresentada procuração dentro do prazo, de modo que não houve vício apto a ensejar decadência ou trancamento da ação penal; preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e existindo indícios mínimos de materialidade e autoria, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: ERLAN GOES TEIXEIRA; Paciente: CLEDSON DE GOIS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Decadência, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Peça Acusatória
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Parties

ERLAN GOES TEIXEIRA

Paciente

CLEDSON DE GOIS TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência por vício na procuração
  2. 2 regularização de procuração e validade da representação
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau determinou a criação de novos autos e a regularização da procuração, tendo sido apresentada procuração dentro do prazo, de modo que não houve vício apto a ensejar decadência ou trancamento da ação penal; preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e existindo indícios mínimos de materialidade e autoria, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado da matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.