AREsp 2883842 - DECISAO

AREsp 2883842 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias equivocaram-se ao interpretar a narrativa da queixa-crime, confundindo o dano descrito (abandono doloso e depredação do veículo após o acidente) com dano decorrente de um acidente de trânsito, de modo que não se aplicaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por esta razão, anulou as decisões das instâncias ordinárias e determinou o recebimento da queixa-crime, remetendo os autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação penal privada, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Querelante/agravante: EDSON ALVES MELO; Querelada/querelados: FORTE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA; Querelados (indivíduos Não Nominados Nos Autos): Querelados; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para anular as decisões das instâncias ordinárias e receber a queixa-crime ofertada pelo agravante.
Legal Topics
Queixa Crime, Crime De Dano (art. 163 Cp), Inépcia Da Exordial, Justa Causa Para Ação Penal, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recebimento Da Queixa Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Crime De Dano (art. 163 Cp) Inépcia Da Exordial Justa Causa Para Ação Penal Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON ALVES MELO

Querelante/agravante

FORTE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Querelada/querelados

Querelados

Querelados (indivíduos Não Nominados Nos Autos)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 41 e 396 do Código de Processo Penal e do art. 163, §único, inciso IV, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ versus necessidade de exame apenas da peça inicial
  3. 3 Se a narrativa da queixa-crime demonstra justa causa e indícios mínimos de materialidade, autoria e dolo específico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias equivocaram-se ao interpretar a narrativa da queixa-crime, confundindo o dano descrito (abandono doloso e depredação do veículo após o acidente) com dano decorrente de um acidente de trânsito, de modo que não se aplicaria o óbice da Súmula n. 7/STJ. Por esta razão, anulou as decisões das instâncias ordinárias e determinou o recebimento da queixa-crime, remetendo os autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação penal privada, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial para anular as decisões das instâncias ordinárias e receber a queixa-crime ofertada pelo agravante.

Orders

  • Anular as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias
  • Receber a queixa-crime ofertada por EDSON ALVES MELO