REsp 2116312 - ACORDAO

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Não houve demonstração de prejuízo à defesa pela disponibilização do vídeo via QR code, o acesso ao conteúdo foi oportunizado, não se comprovou edição/manipulação da prova e as irregularidades alegadas na cadeia de custódia não implicaram nulidade automática; assim, mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem e vedado o revolvimento de fatos e provas pela Súmula n. 7, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente/agravante: ORLANDO MORANDO JUNIOR; Querelante: Luiz Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma; Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Queixa Crime, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO MORANDO JUNIOR

Recorrente/agravante

Luiz Marinho

Querelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma; Julgamento Do Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela disponibilização de vídeo via QR code
  2. 2 prejuízo à defesa em razão do método de disponibilização da mídia
  3. 3 problemas na cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo à defesa pela disponibilização do vídeo via QR code, o acesso ao conteúdo foi oportunizado, não se comprovou edição/manipulação da prova e as irregularidades alegadas na cadeia de custódia não implicaram nulidade automática; assim, mantendo-se os fundamentos do Tribunal de origem e vedado o revolvimento de fatos e provas pela Súmula n. 7, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.