REsp 2156206 - DECISAO

REsp 2156206 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso porque a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo decadencial e o vício relativo ao não recolhimento das custas foi sanado com a intimação, sendo cabível oportunizar ao querelante a regularização em vez de extinguir a punibilidade por decadência.

Parties
Recorrente (querelante): ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO; Recorrido (querelado): JULIANO AZEVEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; queixa-crime recebida; processo determinado a prosseguir.
Legal Topics
Queixa Crime, Calúnia, Difamação, Injúria, Custas Processuais, Condição De Procedibilidade, Decadência, Intimação Para Regularização
Direito Penal Direito Processual Penal Queixa Crime Calúnia Difamação Injúria Custas Processuais Condição De Procedibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE MAGNO FERREIRA RAMALHO

Recorrente (querelante)

JULIANO AZEVEDO SILVA

Recorrido (querelado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de recolhimento das custas processuais no ajuizamento da ação penal privada acarreta, de imediato, a decadência do direito de queixa
  2. 2 Se é possível a posterior intimação do querelante para sanar a irregularidade do não recolhimento das custas
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 38 e 806 do CPP e do art. 395, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência desta Corte, deu-se provimento ao recurso porque a queixa-crime foi ofertada dentro do prazo decadencial e o vício relativo ao não recolhimento das custas foi sanado com a intimação, sendo cabível oportunizar ao querelante a regularização em vez de extinguir a punibilidade por decadência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; queixa-crime recebida; processo determinado a prosseguir.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para receber a queixa-crime e determinar o prosseguimento do feito.
  • Publique-se. Intimem-se.