REsp 2206624 - ACORDAO

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O acórdão manteve a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa ao concluir que as publicações apontadas eram genéricas e vagas, sem imputação de fato criminoso certo e determinado, carecendo de elementos mínimos de materialidade e do dolo específico exigido para os crimes contra a honra; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não implicou juízo antecipado de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE; Querelado/recorrido: Vladimir Joelsas Timerman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Queixa Crime, Ausência De Justa Causa, Calúnia (art. 138 Cp), Difamação (art. 139 Cp), Atipicidade Material, Dolo Específico, Art. 395, III, CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Queixa Crime Ausência De Justa Causa Calúnia (art. 138 Cp) Difamação (art. 139 Cp) Atipicidade Material Dolo Específico Art. 395, Iii, CPP +2 more

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Parties

NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE

Agravante

Vladimir Joelsas Timerman

Querelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, sem instrução probatória, configura indevida supressão da fase instrutória e afronta ao art. 395, III, do CPP
  2. 2 Se as manifestações do querelado configuram imputação de fato criminoso certo e determinado e evidenciam animus caluniandi ou animus diffamandi

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa ao concluir que as publicações apontadas eram genéricas e vagas, sem imputação de fato criminoso certo e determinado, carecendo de elementos mínimos de materialidade e do dolo específico exigido para os crimes contra a honra; tal decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e não implicou juízo antecipado de mérito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa.