AREsp 1714336 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NELSON CINTRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Queixa Crime, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Extinção Da Punibilidade (art. 107, IV, Cp), Decadência
Processual Penal Queixa Crime Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Extinção Da Punibilidade (art. 107, Iv, Cp) Decadência

Case Brief

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Parties

NELSON CINTRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, configurando a incidência da Súmula 83/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida na relatoria.