APn 971 - DECISAO

APn 971 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou a insuficiência da qualificação apresentada pelo querelante nos termos do art. 41 do CPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique os embargos de declaração, sendo a insurgência mera tentativa de modificar as conclusões do julgado.

Parties
Embargante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Querelado: RICARDO DAL PIZZOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação Penal Privada (queixa Crime) / Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Queixa Crime, Embargos De Declaração, Qualificação Do Acusado, Art. 41 Do CPP, Competência Originária
Processo Penal Queixa Crime Embargos De Declaração Qualificação Do Acusado Art. 41 Do CPP Competência Originária

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Embargante

RICARDO DAL PIZZOL

Querelado

Procedural Posture

Ação Penal Privada (queixa Crime) / Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da qualificação do querelado para aditamento da queixa-crime (art. 41 do CPP)
  3. 3 Inépcia da petição inicial por falta de qualificação completa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou e fundamentou a insuficiência da qualificação apresentada pelo querelante nos termos do art. 41 do CPP, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justifique os embargos de declaração, sendo a insurgência mera tentativa de modificar as conclusões do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.