REsp 1904587 - DECISAO

REsp 1904587 - DECISAO

Verificada a apresentação da queixa-crime dentro do prazo legal e a ausência de intimação prévia para regularização do recolhimento das custas, aplica-se o entendimento desta Corte de que a falta ou insuficiência do recolhimento admite posterior intimação para pagamento ou requerimento de justiça gratuita, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a intimação da recorrente para requerer os benefícios da justiça gratuita ou recolher as custas no prazo a ser fixado pelo juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: JOYCE ANNIE PAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Queixa Crime, Custas Judiciais, Decadência, Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processo Penal Direito Penal Queixa Crime Custas Judiciais Decadência Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita

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Parties

JOYCE ANNIE PAIVA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rejeição da queixa-crime por falta de recolhimento de custas após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 obrigação de oportunizar a intimação para regularização do recolhimento das custas
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Verificada a apresentação da queixa-crime dentro do prazo legal e a ausência de intimação prévia para regularização do recolhimento das custas, aplica-se o entendimento desta Corte de que a falta ou insuficiência do recolhimento admite posterior intimação para pagamento ou requerimento de justiça gratuita, razão pela qual se deu provimento ao recurso para determinar a intimação da recorrente para requerer os benefícios da justiça gratuita ou recolher as custas no prazo a ser fixado pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar que a recorrente seja intimada para requerer os benefícios da justiça gratuita ou recolher as custas devidas, no prazo a ser determinado pelo juízo de primeira instância.
  • Publique-se. Intimem-se.