Pet 17050 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o vício na procuração (falta de menção do fato criminoso) foi convalidado pela manifestação da querelante em audiência dentro do prazo decadencial e pela juntada, antes da sentença, de instrumento procuratório correto, conforme art.44 e arts.568/569 do CPP e jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES; Querelante: Gabriela de Souza e Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5025782-58.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração, Decadência, Nulidade E Sanabilidade, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Queixa Crime Procuração Decadência Nulidade E Sanabilidade Ratificação De Atos Processuais

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Parties

KAROLINE AGUIAR HINCKEL SOARES

Paciente

Gabriela de Souza e Silva

Querelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 5025782-58.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de menção do fato criminoso na procuração autoriza a extinção da punibilidade por decadência
  2. 2 Se o vício na procuração pode ser sanado por manifestação da querelante em audiência dentro do prazo decadencial
  3. 3 Se a juntada posterior de instrumento procuratório antes da sentença convalida os atos processuais anteriormente praticados por procurador deficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o vício na procuração (falta de menção do fato criminoso) foi convalidado pela manifestação da querelante em audiência dentro do prazo decadencial e pela juntada, antes da sentença, de instrumento procuratório correto, conforme art.44 e arts.568/569 do CPP e jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.