AREsp 2797061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de rejeição da queixa-crime porque as manifestações do recorrente careciam do dolo exigido para crimes contra a honra e, quanto ao alegado terceiro fato, estavam acobertadas pela imunidade profissional da advocacia, tornando as condutas atípicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de rejeição da queixa-crime.
Legal Topics
Queixa Crime, Injúria, Difamação, Imunidade Profissional Da Advocacia, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Processo Civil Queixa Crime Injúria Difamação Imunidade Profissional Da Advocacia Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imunidade profissional do advogado
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de dolo (animus injuriandi)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de rejeição da queixa-crime porque as manifestações do recorrente careciam do dolo exigido para crimes contra a honra e, quanto ao alegado terceiro fato, estavam acobertadas pela imunidade profissional da advocacia, tornando as condutas atípicas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de rejeição da queixa-crime.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.