RHC 219439 - DECISAO

RHC 219439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime apresentada em 22/07/2023, embora acompanhada de procurações não integralmente perfeitas, já descrevia o fato e identificava os querelados em consonância com o art. 44 do CPP em sua essência; defeitos formais na procuração são sanáveis e não configuram decadência quando a peça inaugural satisfaz os elementos essenciais, e não há prova pré-constituída que autorize, de plano, o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ICARO ALMEIDA AUGUSTINHO; Paciente: DANIEL DA CUNHA SANTOS; Paciente: GUSTAVO MIRANDA BEZERRA DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Queixa Crime, Procuração Com Poderes Especiais, Decaência, Extinção Da Punibilidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Queixa Crime Procuração Com Poderes Especiais Decaência Extinção Da Punibilidade Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ICARO ALMEIDA AUGUSTINHO

Paciente

DANIEL DA CUNHA SANTOS

Paciente

GUSTAVO MIRANDA BEZERRA DE MENEZES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de apresentação da queixa-crime
  2. 2 validez de queixa-crime oferecida por procurador sem poderes especiais
  3. 3 possibilidade de saneamento da procuração dentro do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a queixa-crime apresentada em 22/07/2023, embora acompanhada de procurações não integralmente perfeitas, já descrevia o fato e identificava os querelados em consonância com o art. 44 do CPP em sua essência; defeitos formais na procuração são sanáveis e não configuram decadência quando a peça inaugural satisfaz os elementos essenciais, e não há prova pré-constituída que autorize, de plano, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.