AREsp 2570297 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental e manter a rejeição da queixa-crime porque as gravações não demonstraram imputação de crime ou fato ofensivo à reputação, inexistindo justa causa, e porque a análise de materialidade, autoria e dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante; Querelante: DEINER ANTONIO MORANDO; Querelado: CARLOS ALBERTO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Queixa Crime Rejeitada, Ausência De Justa Causa, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Ação Penal Privada
Direito Processual Penal Queixa Crime Rejeitada Ausência De Justa Causa Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Ação Penal Privada

Case Brief

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Parties

DEINER ANTONIO MORANDO

Agravante; Querelante

CARLOS ALBERTO DA CUNHA

Querelado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 há justa causa para o recebimento da queixa-crime?
  2. 2 a análise de materialidade e autoria delitivas e do dolo do querelado exige revolvimento do acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a rejeição da queixa-crime porque as gravações não demonstraram imputação de crime ou fato ofensivo à reputação, inexistindo justa causa, e porque a análise de materialidade, autoria e dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Rejeição da queixa-crime mantida.