AREsp 1564712 - DECISAO

AREsp 1564712 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal entendeu inexistir desídia injustificada do Ministério Público; os atrasos decorreram de incidentes processuais e providências solicitadas que impediram a atuação do parquet dentro do prazo de 15 dias do art.46 do CPP, de sorte que a rejeição da queixa-crime subsidiária foi mantida.

Parties
Agravante: MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI; Querelado: João Batista Tonin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Queixa Crime Subsidiária Da Pública, Inércia Do Ministério Público, Prazo De 15 Dias Do Art.46 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Rejeição Da Queixa Crime
Direito Penal Processo Penal Queixa Crime Subsidiária Da Pública Inércia Do Ministério Público Prazo De 15 Dias Do Art.46 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Rejeição Da Queixa Crime

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Parties

MARIA LUIZA FALEIROS DINIZ PUCCI

Agravante

João Batista Tonin

Querelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra a rejeição de queixa-crime subsidiária
  2. 2 Caracterização de desídia do Ministério Público para fins de ajuizamento da ação penal privada subsidiária
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias do art.46 do CPP e influência de incidentes processuais na análise de inércia do MP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque o Tribunal entendeu inexistir desídia injustificada do Ministério Público; os atrasos decorreram de incidentes processuais e providências solicitadas que impediram a atuação do parquet dentro do prazo de 15 dias do art.46 do CPP, de sorte que a rejeição da queixa-crime subsidiária foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Manutenção da sentença que rejeitou a queixa-crime subsidiária.