REsp 1955437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e o dispositivo legal apontado como violado mostrou-se impertinente para infirmar o aresto; ademais, o tribunal de origem considerou aplicável a querela nulitatis (ação cível originária) e afastou a aplicação do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Querela Nulitatis, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf

Direito Processual Civil Mandado De Segurança Querela Nulitatis Nulidade Processual Intimação De Advogado Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação ao art. 14 da Lei 12.016/2019
2 cabimento da querela nulitatis
3 nulidade decorrente de intimação dirigida a advogado que substabeleceu sem reserva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015