AREsp 1762554 - DECISAO

AREsp 1762554 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou vício de vontade ou erro substancial que anulasse o acordo homologado entre patronos, as provas documentais foram suficientes tornando desnecessária a produção de prova testemunhal, e o pedido de redução dos honorários sucumbenciais não se justifica diante da complexidade da causa e da atuação das partes, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIZA RANGEL BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Querela Nulitatis, Anulação De Acordo Homologado, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Honorários De Sucumbência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Societário Processo Civil Querela Nulitatis Anulação De Acordo Homologado Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Honorários De Sucumbência Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIZA RANGEL BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não publicação de despacho autorizador de juntada de documentos
  3. 3 indeferimento da prova testemunhal e observância do art. 443 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; não se comprovou vício de vontade ou erro substancial que anulasse o acordo homologado entre patronos, as provas documentais foram suficientes tornando desnecessária a produção de prova testemunhal, e o pedido de redução dos honorários sucumbenciais não se justifica diante da complexidade da causa e da atuação das partes, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial