AREsp 2532027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, o recurso especial enfrentaria óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SILVIO RICARDO DE SOUSA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Citação, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Citação Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Necessário Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SILVIO RICARDO DE SOUSA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação de litisconsortes passivos necessários
  2. 2 adequação da querela nullitatis como via processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; além disso, o recurso especial enfrentaria óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.