REsp 1923921 - DECISAO

REsp 1923921 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto à questão da ilegitimidade passiva da União, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa do ponto omitido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência Jurisdicional, Juizados Especiais Federais, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Querela Nullitatis Competência Jurisdicional Juizados Especiais Federais Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração quanto à ilegitimidade passiva da União
  2. 2 competência para processamento da querela nullitatis
  3. 3 remessa dos autos ao Juizado Especial Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem quanto à questão da ilegitimidade passiva da União, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação expressa do ponto omitido.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar o vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de sanar o vício apontado.