AREsp 2597484 - DECISAO

AREsp 2597484 - DECISAO

O acórdão recorrido e a decisão agravada foram mantidos porque o vício apontado pela agravante refere-se ao mérito da sentença (reconhecimento da prescrição), não à existência do processo, de modo que a pretensão não se enquadra na querela nullitatis e deve ser manejada, se pertinente, por ação rescisória; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ANUNCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CORTADA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu/reconheceu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Querela Nullitatis Ação Rescisória Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ANUNCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CORTADA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Conheceu/reconheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis contra decisão já transitada em julgado
  2. 2 diferenciação entre vícios de existência e vícios de validade do processo
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e a decisão agravada foram mantidos porque o vício apontado pela agravante refere-se ao mérito da sentença (reconhecimento da prescrição), não à existência do processo, de modo que a pretensão não se enquadra na querela nullitatis e deve ser manejada, se pertinente, por ação rescisória; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para admissão do recurso especial, justificando a manutenção da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.