AREsp 2570689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica destes fundamentos nem cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem considerou inadequada a via eleita (querela nullitatis) para discutir nulidades atinentes ao plano de validade, cabendo ação rescisória.

Parties
Agravante: FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Declaratória De Nulidade, Ação Rescisória, Citação Por Edital, Capacidade Postulatória, Coisa Julgada, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Querela Nullitatis Ação Declaratória De Nulidade Ação Rescisória Citação Por Edital Capacidade Postulatória Coisa Julgada Recurso Especial +2 more

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Parties

FRANGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis para anular sentença transitada em julgado decorrente de citação por edital
  2. 2 Adequação da ação anulatória versus ação rescisória para desconstituir sentença de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não havendo impugnação específica destes fundamentos nem cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial; além disso, o tribunal de origem considerou inadequada a via eleita (querela nullitatis) para discutir nulidades atinentes ao plano de validade, cabendo ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.