Pet 16803 - DECISAO

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Não conhecer da insurgência por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis, visto que a relativização da coisa julgada fora das hipóteses de revisão criminal e ação rescisória não se insere nas hipóteses do art.105, I, da CF, e a ação de nulidade deve ser suscitada perante o juízo que proferiu o ato, conforme art. 966, §4º, do CPC e precedentes deste Tribunal.

Parties
Autor: ERALDO TADEU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Querela Nullitatis Insanabilis (ação De Nulidade De Ato Judicial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da insurgência
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Fundamentação Judicial, Nulidade De Ato Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Querela Nullitatis Coisa Julgada Competência Do STJ Fundamentação Judicial Nulidade De Ato Judicial

Case Brief

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Parties

ERALDO TADEU DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Querela Nullitatis Insanabilis (ação De Nulidade De Ato Judicial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar querela nullitatis
  2. 2 alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF e ao art. 489, §1º, inciso II, do CPC
  3. 3 local de propositura da ação de nulidade de ato judicial (juízo que proferiu a decisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer da insurgência por ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis, visto que a relativização da coisa julgada fora das hipóteses de revisão criminal e ação rescisória não se insere nas hipóteses do art.105, I, da CF, e a ação de nulidade deve ser suscitada perante o juízo que proferiu o ato, conforme art. 966, §4º, do CPC e precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço da insurgência

Orders

  • não conheço da insurgência
  • publique-se