AREsp 2425285 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque a Corte de origem concluiu pela idoneidade da perícia realizada no processo originário, confirme por perícia verificatória nestes autos e apreciada em instâncias superiores, não havendo nulidade da sentença que autorizasse a querela nullitatis; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de prova e factualidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sobre a contemporaneidade da indenização conforme avaliação judicial do perito.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: INVESTCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo improvido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Perícia Judicial, Indenização, Coisa Julgada, Contemporaneidade Da Indenização, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Querela Nullitatis Perícia Judicial Indenização Coisa Julgada Contemporaneidade Da Indenização +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

INVESTCO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da querela nullitatis para anular sentença transitada em julgado
  2. 2 momento da avaliação pericial para fixação da justa indenização (contemporaneidade)
  3. 3 vedação de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a Corte de origem concluiu pela idoneidade da perícia realizada no processo originário, confirme por perícia verificatória nestes autos e apreciada em instâncias superiores, não havendo nulidade da sentença que autorizasse a querela nullitatis; além disso, acolher a tese do agravante exigiria reexame de prova e factualidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento sobre a contemporaneidade da indenização conforme avaliação judicial do perito.

Court Disposition

Agravo improvido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).