REsp 2151295 - DECISAO

REsp 2151295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu expressamente não haver violação à coisa julgada, que a querela nullitatis buscava rediscutir matéria já decidida (configurando preclusão lógica/abuso do direito de ação), que o indeferimento da petição inicial foi fundamentado diante de violação patente das regras processuais e que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de direito local, óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: sindicato; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Indeferimento Da Petição Inicial, Abuso Do Direito De Ação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Querela Nullitatis Coisa Julgada Preclusão Lógica Indeferimento Da Petição Inicial Abuso Do Direito De Ação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

sindicato

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento Quanto Ao Art. 1.022 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da querela nullitatis para desconstituir título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu expressamente não haver violação à coisa julgada, que a querela nullitatis buscava rediscutir matéria já decidida (configurando preclusão lógica/abuso do direito de ação), que o indeferimento da petição inicial foi fundamentado diante de violação patente das regras processuais e que a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de direito local, óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento; mantida a decisão que indeferiu a petição inicial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao art. 1.022 do CPC, e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.