REsp 2161228 - DECISAO

REsp 2161228 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por obscuridade/omissão quanto à alegação de que a ação declaratória incidental poderia versar sobre direito real imobiliário (registro em escritura pública em nome de ambos os cônjuges), determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para que se manifeste sobre esse ponto no devido processo legal.

Parties
Recorrente: AGLAIR WOLFF; Recorrido: CENTER PARAISO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre o ponto tido por obscuro.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Atos Processuais, Embargos De Declaração, Citação Do Cônjuge, Direito Real Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Querela Nullitatis Nulidade De Atos Processuais Embargos De Declaração Citação Do Cônjuge Direito Real Imobiliário

Case Brief

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Parties

AGLAIR WOLFF

Recorrente

CENTER PARAISO EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de ambos os cônjuges é necessária na ação declaratória incidental de nulidade de compra e venda quando há alegação de direito real imobiliário
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu/foi obscuro ao analisar embargos de declaração ao não enfrentar ponto relevante sobre a natureza da relação (obrigacional vs direito real) e registro em escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração, por obscuridade/omissão quanto à alegação de que a ação declaratória incidental poderia versar sobre direito real imobiliário (registro em escritura pública em nome de ambos os cônjuges), determinando o retorno dos autos ao TJ/SC para que se manifeste sobre esse ponto no devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para manifestação sobre o ponto tido por obscuro.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto tido por obscuro