AREsp 2585305 - DECISAO

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Constatado nos autos o comparecimento espontâneo da parte promovida (petição assinada com firma reconhecida, procuração do advogado e homologação de acordo), o Tribunal concluiu que tal participação supriu a falta ou nulidade da citação nos termos do art. 239, §1º do CPC, afastando-se a nulidade e negando-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte Promovida: parte promovida; Parte Autora: parte autora; Parte Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação De Despejo, Citação, Instrumentalidade Das Formas, Nulidade Processual, Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios
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Parties

recorrente

Recorrente

parte promovida

Parte Promovida

parte autora

Parte Autora

parte agravada

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo supre a falta ou nulidade da citação nos termos do art. 239, §1º do CPC
  2. 2 Se a ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo

Ratio Decidendi

Constatado nos autos o comparecimento espontâneo da parte promovida (petição assinada com firma reconhecida, procuração do advogado e homologação de acordo), o Tribunal concluiu que tal participação supriu a falta ou nulidade da citação nos termos do art. 239, §1º do CPC, afastando-se a nulidade e negando-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.