AREsp 2597484 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a querela nullitatis não é cabível quando o vício alegado diz respeito ao mérito da sentença (no caso, prescrição), e não à existência do processo, razão pela qual a impugnação foi considerada inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANUNCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CORTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Prescrição, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Prescrição Ação Rescisória Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANUNCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CORTADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis
  2. 2 distinção entre vícios de existência e vícios de validade/merito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recurso que ataca decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada: a querela nullitatis não é cabível quando o vício alegado diz respeito ao mérito da sentença (no caso, prescrição), e não à existência do processo, razão pela qual a impugnação foi considerada inadmissível nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.