Pet 17401 - DECISAO

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Por se tratar de querela nullitatis relativa a processo de competência da primeira instância e não a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I da Constituição, a Corte não tem competência para processar a demanda, devendo o pedido ser considerado inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Parties
Autor: SERGIO ANTONIO ETCHEBEHERE DOS SANTOS; Autor: SONIA ELIZETE DELLAZARI DOS SANTOS; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ; Réu: LUIS CARLOS AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Querela Nullitatis / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade Da Citação, Competência Do STJ, Ação Rescisória
Processo Civil Competência Do Superior Tribunal De Justiça Querela Nullitatis Nulidade Da Citação Competência Do STJ Ação Rescisória

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Parties

SERGIO ANTONIO ETCHEBEHERE DOS SANTOS

Autor

SONIA ELIZETE DELLAZARI DOS SANTOS

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ

Réu

LUIS CARLOS AFFONSO

Réu

Procedural Posture

Querela Nullitatis / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar querela nullitatis relativa a vício de citação em processo de competência da primeira instância
  2. 2 Admissibilidade de querela nullitatis perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de querela nullitatis relativa a processo de competência da primeira instância e não a hipótese de competência originária do STJ prevista no art. 105, I da Constituição, a Corte não tem competência para processar a demanda, devendo o pedido ser considerado inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.