Pet 17274 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conhece da petição porque não possui competência originária para apreciar a querela nullitatis insanabilis, hipótese não prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, e consolidada na jurisprudência desta Corte que atribui a apreciação da querela nullitatis ao juízo de primeira instância.

Parties
Requerente: DENISE SANCHES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Querela Nullitatis Insanabilis / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da petição
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência, Coisa Julgada, Art. 105, I, CF
Processo Civil Direito Constitucional Querela Nullitatis Competência Coisa Julgada Art. 105, I, CF

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Parties

DENISE SANCHES DE JESUS

Requerente

Procedural Posture

Querela Nullitatis Insanabilis / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar a querela nullitatis insanabilis
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, da Constituição Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do ajuizamento da querela nullitatis perante o STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece da petição porque não possui competência originária para apreciar a querela nullitatis insanabilis, hipótese não prevista no art. 105, I, da Constituição Federal, e consolidada na jurisprudência desta Corte que atribui a apreciação da querela nullitatis ao juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conheço da petição

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Previno o requerente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.