REsp 2095463 - ACORDAO

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A querela nullitatis é compreendida pelo STJ como pretensão e não como procedimento, de modo que sua finalidade — em especial para sanar vícios transrescisórios — pode ser perseguida por diferentes vias processuais; assim, a extinção da ação por alegada inadequação da via e falta de interesse de agir foi incorreta, devendo ser reconhecido o interesse processual e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau para julgamento do mérito e observância do contraditório.

Parties
Recorrente: GERSON MARCIO ALVES; Recorrente: OÍLSON ALVES CORREA; Recorrente: PAULO ALVES CORREA; Recorrido: MARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Querela Nullitatis, Vício Transrescisório, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Direito Civil Registro Imobiliário Querela Nullitatis Vício Transrescisório Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

GERSON MARCIO ALVES

Recorrente

OÍLSON ALVES CORREA

Recorrente

PAULO ALVES CORREA

Recorrente

MARINO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de querela nullitatis exige ação declaratória autônoma ou pode ser formulada como questão incidental/prejudicial em outra demanda
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se há interesse de agir na ação originária para pleitear nulidade de escritura e consequente anulação de sentença de usucapião transitada em julgado

Ratio Decidendi

A querela nullitatis é compreendida pelo STJ como pretensão e não como procedimento, de modo que sua finalidade — em especial para sanar vícios transrescisórios — pode ser perseguida por diferentes vias processuais; assim, a extinção da ação por alegada inadequação da via e falta de interesse de agir foi incorreta, devendo ser reconhecido o interesse processual e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau para julgamento do mérito e observância do contraditório.

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o interesse processual na demanda
  • Determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância (2ª Vara Cível de São José dos Pinhais - PR) para prosseguimento do feito, com complementação da instrução processual, se for o caso, e novo julgamento