Pet 17827 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis insanabilis em sede originária, devendo tais matérias ser apreciadas pelo juízo que proferiu a decisão ou por meio dos instrumentos legais próprios; igualmente, o entendimento do STF no ARE n. 843.989 firmou a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada, reforçando a impossibilidade de acolhimento da pretensão.

Parties
Requerente: Abílio Vieira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Retroatividade De Lei, Dolo, Competência Do STJ, Tutela De Urgência
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Constitucional Querela Nullitatis Coisa Julgada Retroatividade De Lei Dolo Competência Do STJ +1 more

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Parties

Abílio Vieira Gomes

Requerente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de querela nullitatis insanabilis
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada
  3. 3 Exigência de dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis insanabilis em sede originária, devendo tais matérias ser apreciadas pelo juízo que proferiu a decisão ou por meio dos instrumentos legais próprios; igualmente, o entendimento do STF no ARE n. 843.989 firmou a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação à coisa julgada, reforçando a impossibilidade de acolhimento da pretensão.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Prejudicado o pedido liminar.