CC 200226 - DECISAO

CC 200226 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, por entender que a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, independentemente da presença da União.

Parties
Autor: UNIÃO; Ré: ALZENIR QUEIROGA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Querela Nullitatis / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência, Legitimidade Ativa Da União, Anulação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Querela Nullitatis Competência Legitimidade Ativa Da União Anulação De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autor

ALZENIR QUEIROGA PIRES

Ré

Procedural Posture

Querela Nullitatis / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a querela nullitatis
  2. 2 ilegitimidade ativa da União para propositura da querela nullitatis
  3. 3 possível ofensa à Resolução CNJ 80/2009 pela decisão estadual

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa - PB, por entender que a competência para processar e julgar a querela nullitatis é do juízo que proferiu a decisão supostamente viciada, independentemente da presença da União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.