AREsp 2702396 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF mediante cotejo analítico dos acórdãos; além disso, a tese sobre fungibilidade recursal não foi suscitada no recurso especial caracterizando inovação recursal; manteve-se, por fim, a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, por atender aos requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 cabimento da querela nullitatis versus adequação da ação rescisória
  3. 3 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF mediante cotejo analítico dos acórdãos; além disso, a tese sobre fungibilidade recursal não foi suscitada no recurso especial caracterizando inovação recursal; manteve-se, por fim, a majoração de honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, por atender aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.