AREsp 2914417 - DECISAO

AREsp 2914417 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial da ação anulatória é inepta por não identificar com precisão os atos processuais impugnados nem formular pedidos logicamente decorrentes da narrativa, em desatendimento aos requisitos da inicial em ação anulatória; a emenda não sanou tais vícios, cabendo o indeferimento por inépcia e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC; aplicou-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC e restou evidenciado que eventual exame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Inépcia Da Inicial, Nulidade De Atos Processuais, Preclusão, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Querela Nullitatis Inépcia Da Inicial Nulidade De Atos Processuais Preclusão Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negativa De Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial em ação anulatória de processo judicial pela ausência de indicação dos atos processuais e do pedido a eles relacionado
  2. 2 possibilidade de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC)
  3. 3 aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial da ação anulatória é inepta por não identificar com precisão os atos processuais impugnados nem formular pedidos logicamente decorrentes da narrativa, em desatendimento aos requisitos da inicial em ação anulatória; a emenda não sanou tais vícios, cabendo o indeferimento por inépcia e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC; aplicou-se também a multa do art. 1.021, §4º do CPC e restou evidenciado que eventual exame de matéria fático-probatória estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.