AREsp 1800308 - DECISAO

AREsp 1800308 - DECISAO

Devendo prevalecer o entendimento de que a querela nullitatis é adequada para discutir ausência ou defeito de citação, a preliminar de inadequação da via eleita (ação declaratória/querela nullitatis) não se sustenta; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para superar a preliminar e determinar o prosseguimento da ação anulatória.

Parties
Agravante/recorrente: Maria da Conceição de Almeida; Agravado(s): Espólio de Narcizio Ferreira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Nulidade Da Citação, Jurisdição Voluntária, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Ação Rescisória Nulidade Da Citação Jurisdição Voluntária Coisa Julgada

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Parties

Maria da Conceição de Almeida

Agravante/recorrente

Espólio de Narcizio Ferreira da Silva e outros

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis versus ação rescisória
  2. 2 efeitos da ausência ou defeito da citação
  3. 3 inadequação da via eleita (ação declaratória vs ação rescisória)

Ratio Decidendi

Devendo prevalecer o entendimento de que a querela nullitatis é adequada para discutir ausência ou defeito de citação, a preliminar de inadequação da via eleita (ação declaratória/querela nullitatis) não se sustenta; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para superar a preliminar e determinar o prosseguimento da ação anulatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Superada a preliminar de inadequação da via eleita, prossiga-se no julgamento da ação anulatória.
  • Intimem-se.