AREsp 2699871 - DECISAO

AREsp 2699871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a querela nullitatis não é o instrumento adequado para rediscutir o mérito de sentença transitada em julgado na ausência de vício transrescisório; a pretensão era rediscutir mérito e havia indicativo de comportamento contraditório dos agravantes (venire contra factum proprium), devendo ser mantida a extinção por ausência de interesse de agir, com majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: WILSON MARQUES DE ALCANTARA; Agravante: LAIS REGINA PIVA DE ALCANTARA; Proprietária Do Imóvel (mencionada): TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Direito Processual Civil Direito Civil Querela Nullitatis Coisa Julgada Ação Rescisória Honorários Advocatícios Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium

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Parties

WILSON MARQUES DE ALCANTARA

Agravante

LAIS REGINA PIVA DE ALCANTARA

Agravante

TERRACAP

Proprietária Do Imóvel (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis para desconstituir acórdão
  2. 2 se a condenação a lucros cessantes com base em bem público constitui vício transrescisório
  3. 3 inadequação da via eleita/ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a querela nullitatis não é o instrumento adequado para rediscutir o mérito de sentença transitada em julgado na ausência de vício transrescisório; a pretensão era rediscutir mérito e havia indicativo de comportamento contraditório dos agravantes (venire contra factum proprium), devendo ser mantida a extinção por ausência de interesse de agir, com majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se