AREsp 2963107 - DECISAO

AREsp 2963107 - DECISAO

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da omissão apontada; a parte foi cientificada do prazo para apresentar contestação e, segundo a jurisprudência do STJ, a falta da advertência sobre os efeitos da revelia no mandado não tem o condão de anular a citação, apenas de impedir a aplicação desses efeitos, de modo que não se declara a nulidade e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Citação, Revelia, Nulidade, Prejuízo, Contraditório, Ampla Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão, no mandado de citação, da advertência acerca dos efeitos da revelia torna nula a citação
  2. 2 Se houve violação do art. 250, II, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se é necessária a demonstração de prejuízo para decretação da nulidade de atos processuais

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo decorrente da omissão apontada; a parte foi cientificada do prazo para apresentar contestação e, segundo a jurisprudência do STJ, a falta da advertência sobre os efeitos da revelia no mandado não tem o condão de anular a citação, apenas de impedir a aplicação desses efeitos, de modo que não se declara a nulidade e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.