AREsp 2629038 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte local corretamente concluiu que a querela nullitatis é via inadequada para impugnar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por se tratar de inconformismo com penalidade e não de vício que atinge a existência do processo, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o provimento do recurso.

Parties
Agravante: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento)
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Anulatória, Ação Rescisória, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Querela Nullitatis Ação Anulatória Ação Rescisória Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 83/stj

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis para impugnar decisão que aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Distinção entre vícios que atingem a existência do processo e questões de validade ou mérito sanáveis por ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte local corretamente concluiu que a querela nullitatis é via inadequada para impugnar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por se tratar de inconformismo com penalidade e não de vício que atinge a existência do processo, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.