AREsp 2894211 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque a pretensão da agravante demanda reexame de prova sobre suposta ausência de intimação para purgar a mora, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentação sobre a ilegitimidade para postular interesse alheio, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso incabível.

Parties
Agravante: parte agravante; Empresa: Multibloco; Apelantes: autores/apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Intimação Para Purgar a Mora, Ilegitimidade Para Postular Em Nome Próprio, Benefício De Ordem, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Multibloco

Empresa

autores/apelantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Contra Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97
  2. 2 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 ilegitimidade ativa para defender direito alheio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a pretensão da agravante demanda reexame de prova sobre suposta ausência de intimação para purgar a mora, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou fundamentação sobre a ilegitimidade para postular interesse alheio, incidindo a Súmula 283/STF, o que torna o recurso incabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.