AREsp 2447965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 214 e 263 do CPC/1973 e art. 239 do CPC/2015), na forma da Súmula 211/STJ; por essa razão, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE PINTO; Agravante: DIOGO PEREIRA PINTO; Agravante: MARILDA PINTO E PIANTINO; Agravante: MARILIA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Prescrição, Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Prescrição Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTONIO JOSE PINTO

Agravante

DIOGO PEREIRA PINTO

Agravante

MARILDA PINTO E PIANTINO

Agravante

MARILIA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 214 e 263 do CPC/1973 e art. 239 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 adequação da querela nullitatis diante de vício de citação e da remessa à ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 214 e 263 do CPC/1973 e art. 239 do CPC/2015), na forma da Súmula 211/STJ; por essa razão, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita
  • Publique-se