AREsp 2506565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a análise da validade da citação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ DA SILVA GASPAR; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DA SILVA GASPAR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Quarta Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ (dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal)
  3. 3 Validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinada por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e a análise da validade da citação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção dos fundamentos da decisão agravada (decisão mantida).