REsp 2168301 - ACORDAO

REsp 2168301 - ACORDAO

Afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ por se tratar de questão essencialmente de direito; constatada deficiência de fundamentação e omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto a argumentos aptos a infirmar a decisão, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrentes: MORONI BINO TORGAN e OUTROS 137 servidores públicos federais; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo interno provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Nulidade Insanável, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Querela Nullitatis Ação Rescisória Nulidade Insanável Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MORONI BINO TORGAN e OUTROS 137 servidores públicos federais

Recorrentes

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Provido E Recurso Especial Provido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação rescisória antes do trânsito em julgado do acórdão rescindendo
  3. 3 omissão/deficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal a quo e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ por se tratar de questão essencialmente de direito; constatada deficiência de fundamentação e omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo quanto a argumentos aptos a infirmar a decisão, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento do recurso especial; anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial