AREsp 2858369 - DECISAO

AREsp 2858369 - DECISAO

Houve error in procedendo no indeferimento liminar sem prévia oitiva da parte (ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC), mas, aplicando-se o art. 1013, §3º do CPC e a Teoria da Causa Madura, o Tribunal julgou o mérito recursal sem retorno dos autos, concluindo que a querela nullitatis é meio excepcional e improcedente no caso concreto por ausência de demonstração de defeitos processuais graves capazes de invalidar a coisa julgada e por a ocorrência de eventos societários não gerar nulidade insanável ou vício transrescisório que autorize a desconstituição da decisão anterior; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Parte Autora Na Ação De Resolução Contratual: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIREL; Parte Autor Na Ação De Resolução Contratual: CHIANG JIN GUAN; Parte Autora Na Ação De Resolução Contratual: JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EP; Autora Da Querela Nullitatis / Recorrente No Recurso Especial: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Autor Da Querela Nullitatis / Recorrente No Recurso Especial: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Interesse Processual, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Vícios Transrescisórios, Eventos Societários
Processual Civil Direito Civil Querela Nullitatis Coisa Julgada Nulidade Processual Interesse Processual Decisão Surpresa Teoria Da Causa Madura +2 more

Case Brief

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Parties

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIREL

Parte Autora Na Ação De Resolução Contratual

CHIANG JIN GUAN

Parte Autor Na Ação De Resolução Contratual

JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EP

Parte Autora Na Ação De Resolução Contratual

BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Autora Da Querela Nullitatis / Recorrente No Recurso Especial

CARLOS ALBERTO CHAVES

Autor Da Querela Nullitatis / Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da querela nullitatis para desconstituir sentença transitada em julgado
  2. 2 Se o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual sem prévia manifestação da parte configura decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1013, §3º do CPC e da Teoria da Causa Madura para julgar o recurso sem retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Houve error in procedendo no indeferimento liminar sem prévia oitiva da parte (ofensa aos arts. 9º e 10 do CPC), mas, aplicando-se o art. 1013, §3º do CPC e a Teoria da Causa Madura, o Tribunal julgou o mérito recursal sem retorno dos autos, concluindo que a querela nullitatis é meio excepcional e improcedente no caso concreto por ausência de demonstração de defeitos processuais graves capazes de invalidar a coisa julgada e por a ocorrência de eventos societários não gerar nulidade insanável ou vício transrescisório que autorize a desconstituição da decisão anterior; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial