REsp 2207543 - DECISAO

REsp 2207543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na análise de fatos e circunstâncias probatórias (conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a defesa tinha conhecimento do insucesso da citação), matéria cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexistiu violação do art. 10 do CPC e não se demonstrou nulidade insanável da citação por edital.

Parties
Recorrente: ROQUE SCHNEIDER; Coembargada: ALAVANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Incompatibilidade Com Súmula 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação Por Edital, Contraditório E Ampla Defesa, Sequestro De Imóveis, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Por Edital Contraditório E Ampla Defesa Sequestro De Imóveis Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROQUE SCHNEIDER

Recorrente

ALAVANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Coembargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Por Incompatibilidade Com Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 10 do CPC por falta de intimação para manifestação sobre certidão de não cumprimento do mandado de citação da coembargada
  2. 2 Verificação de nulidade da citação por edital e consequente inexistência da sentença proferida nos Embargos de Terceiro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou-se na análise de fatos e circunstâncias probatórias (conclusão de que não houve cerceamento de defesa e que a defesa tinha conhecimento do insucesso da citação), matéria cujo reexame é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexistiu violação do art. 10 do CPC e não se demonstrou nulidade insanável da citação por edital.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.